O TCE/MT, no exercício de sua missão institucional, busca instrumentalizar os diversos institutos processuais assegurando o respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, permitindo assim expor seus argumentos, que serão considerados ao longo da instrução do processo.

Encerrada a instrução e proferida a decisão de mérito, o sistema recursal vigente no processo de controle externo possibilita, ainda, o pedido de novo exame da causa, dando seguimento a um diálogo que tem por fim último o aprimoramento das decisões proferidas no setor especializado (Serur).

Cabe esclarecer que o Tribunal de Contas da União (TCU) já possui a Secretaria de Recursos desde 1998.

Inspirado pelo Manual de Recursos do TCU, o auditor Manoel da Conceição da Silva, secretário da Serur, cita o seguinte comentário: “uma segunda avaliação do processo permite corrigir eventuais erros processuais, eliminar ambiguidades, suprir omissões, produzir uma decisão mais justa, no entanto, precisa ser conciliada com a necessidade de assegurar-se a razoável duração dos processos. A resposta definitiva do Tribunal deve ocorrer em tempo hábil, sob pena de comprometer-se a própria efetividade do controle, em prejuízo último da sociedade.”

Segundo Vitor Pinho, Diretor da Associação dos Auditores do TCE/MT (Audipe), a criação da Serur é um projeto antigo da categoria desde 2017, além do pleito do próprio Tribunal e dos jurisdicionados . “À iniciativa de criação da Serur pela gestão do Presidente Guilherme Maluf rendemos todas as nossas homenagens; o duplo grau de instrução dos processos de controle externo hoje é realidade em nosso Tribunal, a bem da justiça material de nossas decisões.”

Segundo José Fernandes Corrêia de Góes , supervisor da Serur, “na verdade, esse já era um anseio de jurisdicionados, servidores e da própria AUDIPE, quando da reestruturação técnica ocorrida em 2018. Entretanto, naquela oportunidade, o TCE/MT recuou da ideia de criação da SERUR, deixando os recursos distribuídos junto as novas SECEX Especializadas, que são vinculadas a Secretaria Geral de Controle Externo ou SEGECEX. O recuo pode ter favorecido este projeto, já que agora a SERUR foi instituída com vinculo a Presidência, o que lhe confere mais autonomia, independência e respeito a postulados e ou princípios jurídicos, a exemplo do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. “