está apoiando a iniciativa da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC) que deflagrou uma campanha convidando todos os cidadãos a assinarem a petição online em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 40, de 2016, apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço (ES) com o propósito de estabelecer um padrão mínimo nacional para nortear o funcionamento dos 34 Tribunais de Contas existentes no País.

Com o objetivo de garantir um controle mais efetivo sobre as políticas públicas e a condução da política fiscal, o projeto foi concebido para uniformizar os Tribunais de Contas, de modo que funcionem com a devida neutralidade político-partidária e independência em relação aos fiscalizados. Para tanto, a PEC 40/2016 padroniza a auditoria de controle externo, órgão de instrução de caráter permanente que integra os Tribunais de Contas.

Clique aqui para ler na integra a Proposta de Emenda a Constituição nº 40, de 2016.