O projeto, de autoria do Senador Antônio Anastasia, inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
A reunião será realizada em Brasília, no Auditório Ministro Pereira Lira do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o Presidente da Audipe/MT, Evandro Aparecido dos Santos, o Projeto de Lei nº. 7.448/2017 fere de morte as competências institucionais dos Tribunais de Contas e dos órgãos de Controle Interno. “Esse projeto impacta, de forma direta e imediata na atuação desses órgãos de controle, em suma, é um retrocesso na busca de uma Administração Pública mais efetiva e eficaz, é uma derrota para aqueles que querem um Brasil melhor, mais igualitário e sem corrupção”, ressaltou.